Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Impossibilidade de análise recursal por esta corte superior, sob pena de usurpação da competência constitucional do STF. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Aclaratórios da fazenda nacional rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, 1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)