Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Evicção. Vendas de terras pelo estado do pará das quais não tinha o pleno domínio nos termos da Lei 3.081/1954. Ausência de procedimento discriminatório. Razão do dever de indenizar. Fundamento não recorrido. Inexiste qualquer nulidade por violação do CPC, art. 535, 1973. Este STJ não detém competência para analisar recurso contra acórdão que contém fundamento constitucional. No mais, a revisão do entendimento firmado no acórdão local exige o revolvimento fático-probatório, vedado, a princípio, nesta seara recursal. Agravo interno do estado do pará a que se nega provimento.

«1 - Não se pode falar, na presente demanda, que a evicção foi causada por fato posterior à alienação do imóvel pelo Estado do Pará, porquanto o acórdão local entendeu nula esta venda pois o alienante não possuía o domínio, porquanto não cumprira a determinação da Lei 3.051/1954. Registre-se que não houve recurso contra este fundamento. ... (Continua)