Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público da extinta light. Serviços de eletricidade ltda. Demissão durante o governo collor. Anistia concedida pela comissão especial interministerial. Lei 8.878/1994 e Decreto 6.077/2007. Legitimidade passiva da autoridade coatora. Demora na efetivação do retorno do anistiado ao serviço público. Ato omissivo. Incompetência do poder judiciário para determinar a imediata publicação da Portaria de retorno do anistiado ao serviço público. Princípio da separação dos poderes. Competência apenas para determinar, à autoridade coatora, que adote as medidas necessárias ao cumprimento do Decreto, art. 3º, IV 6.077/2007. Direito líquido e certo evidenciado. Segurança parcialmente concedida.

«I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado em 12/09/2016, por Francisco José Marques Basile, contra ato ilegal omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, consubstanciado na inércia em promover o seu retorno ao trabalho, mesmo após o reconhecimento da sua condição de anistiado, pela Comissão Especial Interministerial, em 23/07/2014, e o preenchimento dos requisitos legais autorizadores, nos moldes da Lei 8.878/1990 e do Decreto 6.077/2007. ... (Continua)