Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.4453.3000.0100

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 387, parágrafo 2º, do código de proceso penal. Detração da pena. Sentença condenatória. Alteração estabelecida pela Lei 12.736/2012.

«1. Inaplicável a modificação estabelecida na legislação processual penal acerca da detração penal a julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça antes da entrada em vigor da Lei 12.736/2012. ... ()

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