Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Declaração de inconstitucionalidade. CP, CP, art. 44, § 3º. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Princípio da individualização da pena. Índole constitucional. Inviabilidade. Regime inicial. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.

«1 - O pedido de declaração de inconstitucionalidade da vedação de concessão de pena restritiva de direito a reincidentes específicos não merece prosperar. A uma, porque a orientação adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema - no sentido de que é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando comprovada a reincidência específica do condenado. A duas, porque a análise de suposta ofensa ao princípio da individualização da pena, com base na alegação de inconstitucionalidade do CP, CP, art. 44, § 3º, não compete ao Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída à Corte Suprema. ... (Continua)