Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Homicídio qualificado. Execução provisória determinada pelo juízo de primeiro grau. Tribunal a quo que deixou de examinar a writ originário por entender que a pendência de julgamento do recurso de apelação o torna autoridade coatora. Ato coator emanado do juízo do primeiro grau. Competência do Tribunal de Justiça para análise do mandamus. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar ao tribunal estadual que analise o mérito do HC 0801247-03.2018.8.10.0000.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)