Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com o STJ no sentido de que: o direito de não se submeterem à dupla tributação foi conferido a quem estava em atividade no período de 1989 a 1995 e, por isso mesmo, contribuiu para a formação do fundo de previdência privada. Assim, determinou a exclusão dos cálculos de liquidação das contribuições vertidas pelos recorrentes após as datas de suas aposentadorias. Precedentes: AgInt no AREsp 980.105/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/10/2017; AgInt no AREsp 922.447/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017; REsp 1.661.946/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.5.2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.244.045/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/6/2011. ... (Continua)