Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Ausência de julgamento de agravo regimental perante o tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Ausência de intimação para julgamento de recurso. Alegada nulidade. Tema não debatido pela instância precedente. Supressão de instâncias. Impossibilidade. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

«1 - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). ... (Continua)