Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Servidor público contratado em período posterior à CF/88. Ausência de concurso público. Contratação em caráter temporário. Relação jurídico-administrativa. Incompetência da justiça do trabalho.

«O STF entende que, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira ao reconhecimento de direitos trabalhistas, e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de suposta irregularidade na contratação, não se modifica a natureza jurídica de cunho estatutário ou jurídico-administrativo do vínculo estabelecido originalmente entre o trabalhador e o Poder Público, sendo incompetente a Justiça Trabalhista para decidir o feito. Referido entendimento pacificou-se a partir da decisão exarada na ADI 3.395-MC/DF (DJ 10/11/2006) pelo Plenário do STF, relatada pelo Ministro Cesar Peluso, que referendou a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim, na época Presidente do STF, suspendendo, mediante decisão cautelar, qualquer interpretação do CF/88, art. 114, I que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a eles vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Decisão em sentido contrário merece reforma. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)