Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Excesso de execução. FGTS. Da CLT art. 896, § 1º-A, I. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Pressuposto recursal não observado.

«De acordo da CLT com o § 1º-A, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: «I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...). No caso dos autos, o Município Reclamado não indicou, no seu recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias (inciso I), de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no da CLT artigo 896, § 1º-A, I. ... (Continua)