Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ilegalidade na pena-base. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Ocorrência. Atenuante de confissão espontânea. Viabilidade de reconhecimento. Súmula 545/STJ. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade de incidência. Condenação por associação ao tráfico. Fato que, por si só, demonstra dedicação às atividades criminosas. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Hipótese em que o Paciente foi condenado a 40 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 4500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, V, e Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)