Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Recurso de apelação da defesa pendente de julgamento. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Suspensão da execução provisória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)