Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Policial militar. Perda de posto e patente. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Alexandre Rodrigues Cabrera, ex-Capitão da Polícia Militar, contra decisão do Juiz de Direito da 6ª Auditoria Militar, que determinou a remessa do Processo 0800104-96.2017/9/26.0060 (Ação Ordinária) ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, em virtude da sua competência originária para apreciar o caso sub examine; b) o Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou: «de início, ressalte-se que o Impetrante ingressou, recentemente, com petição genérica endereçada ao D. Juiz Presidente desta Corte Castrense, nos exatos termos e com idêntico escopo ao aqui pleiteado, a qual foi indeferida aos 20/06/2017, após esclarecedora e precisa fundamentação. O Impetrante, nos autos da Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade para o Oficialato 0900047-09.2016/9/26.0000 (Controle 47/16), mediante acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, em Sessão Plenária, foi julgado indigno para o oficialato e com ele incompatível aos 10/08/2016 (ID 55401, págs. 28/38). Referida decisão (cujo trânsito em julgado ocorreu aos 07/02/2017 - ID 55401, pág. 39), possui natureza judicial e foi exercida com base na competência originária atribuída pelos arts. 81, § 1º e 138, § 4º, ambos da Constituição do Estado de São Paulo. Por força do disposto no art. 42, § 1º, c.c. o art. 142, § 3º, VI, ambos, da CF/88, e no art. 138, § 4º, da Constituição Bandeirante, os oficiais só perdem o posto e a patente mediante decisão judicial do Tribunal competente. (...) Desse modo, existindo acórdão já transitado em julgado, decretando a perda do posto e patente do Impetrante, revela-se a impossibilidade jurídica do pedido de reintegração formulado na ação ordinária, o qual pressupõe a desconstituição da coisa julgada por meio de ação ordinária (...) Vale ressaltar que a pretensão do Impetrante implicaria na rediscussão de lide já transitada em julgado, e por meio de ação endereçada ao Juízo de Primeiro Grau para a desconstituição de decisum proveniente da Segunda Instância (ou seja, por Juízo hierarquicamente inferior). (...) Requerido o conhecimento e processamento de ação ordinária ajuizada perante o Primeiro Grau, postulando a declaração de nulidade de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar, é correta a decisão contida no ID 55441 (págs. 85/91) ao remeter os autos a esta Instância, decidindo o D. Juízo da 6ª Auditoria sobre sua própria incompetência (absoluta) sem submeter a quaestio ao prévio crivo das partes, o que, pelos motivos amealhados, não constitui desrespeito aos corolários legais. (...) Por todo o exposto, ante a ausência de decisão ilegal ou violadora de direito líquido e certo, DENEGA-SE A SEGURANÇA (fls. 447-449, e/STJ, grifei); c) o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido; d) «quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes. ed. Malheiros, 32ª edição, p. 34); e e) assim, conforme destacado pelo próprio Tribunal de origem, não se verifica ilegalidade apta a justificar o reconhecimento de direito líquido e certo a amparar a pretensão do postulante. ... (Continua)