Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Suposta nulidade do processo penal condenatório. Indeferimento dos pedidos de produção de prova formulados pela defesa do acusado. Alegada imprescindibilidade das diligências requeridas. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Decisão, ademais, que se encontra adequadamente motivada. Legitimidade desse ato decisório. Competência discricionária do juiz, que lhe permite, a partir da avaliação criteriosa quanto à conveniência, utilidade ou necessidade da medida, ordenar, ou não, sempre em decisão fundamentada, a adoção dessa providência de caráter instrutório. Não ocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. Ausência, ainda, de demonstração de qualquer prejuízo para o réu. Pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido. Inadmissibilidade de exame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

«- O processo de HABEAS CORPUS, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.... (Continua)