Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. «a circunstância de os pacientes não mais integrarem as fileiras das forças armadas em nada repercute na esfera de competência da justiça especializada, já que, no tempo do crime, eles eram soldados da ativa. «a tipologia de relação jurídica em ambiente castrense é incompatível com a figura da insignificância penal, pois, independentemente da quantidade ou mesmo da espécie de entorpecente sob a posse do agente, o certo é que não cabe distinguir entre adequação apenas formal e adequação real da conduta ao tipo penal incriminador. Impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório na estreita via do writ. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)