Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Valor depositado insuficiente. Controvérsia solucionada com amparo constitucional. Descabimento de apreciação em recurso especial.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 42, e/STJ): «Desse modo, não assiste razão ao agravante, uma vez que, no que tange à forma de pagamento, aplica-se na hipótese o regramento constitucional que disciplina o assunto, no sentido de que, em sede de desapropriação ordinária, o valor da indenização deve ser justo e o pagamento prévio e em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV), não estando sujeita, pois, ao regime de precatório porque a indenização deve ser paga ao expropriado antes da transferência do domínio e incorporação da propriedade à Fazenda Pública. ... (Continua)