Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.2012.7004.6600

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação em primeira instância. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Recurso de apelação da defesa pendente de julgamento. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Suspensão da execução provisória. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Decisão mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

«I - Esta Corte de Justiça já se pronunciou no sentido de que «a soberania dos veredictos não é absoluta e convive em harmonia com o sistema recursal desenhado pela Lei Adjetiva Penal. O fato de a Corte revisora, no julgamento de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, não estar legitimado a efetuar o juízo rescisório, não provoca a execução imediata da sentença condenatória, pois permanece incólume a sua competência para efetuar o juízo rescindente e determinar, se for o caso, um novo julgamento, com reexame de fatos e provas (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/03/2018). ... ()

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