Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.0860.9003.7400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Royalties. City gates. Suspensão de dispositivos da Lei 12.734/2012 em medida liminar. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Recurso especial não conhecido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF