Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505, caput, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 509, § 4º, CPC/2015, art. 932, IV. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada. Autoras celetistas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - A apreciação da ofensa a dispositivos constitucionais não compete ao STJ, mas exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme se infere da CF/88, art. 102, III, «a e CF/88, art. 105, III. ... (Continua)