Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito penal e processual penal. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. Descaminho. CP, art. 334, caput, do CP. Cigarros. Apreensão efetuada pela polícia civil. Alegação de violação da CF/88, art. 144, § 1º. Não ocorrência. Busca e apreensão. Depósito. Vistoria. Estabelecimento comercial. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Materialidade e autoria. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Súmula 279/STF. Alegada extinção da punibilidade pela prescrição. Análise pelo juízo da execução. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)