Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Imunidade das entidades beneficentes. Constatação, pela corte de origem, de que as atividades da entidade não conferem aptidão para o gozo da imunidade postulada. Requisitos legais e constitucionais que não são passíveis de revisão nesta corte. Competência do STF. Agravo interno do senac/es a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que a parte ora agravante não comprovou os requisitos hábeis à assegurar-lhe o direito à imunidade de que trata a CF/88, art. 150, VI «c, eis que, não obstante ter restado demonstrado a natureza de entidade assistencial da parte recorrente, o imóvel sujeito à exação tributária não é de sua propriedade, mas de terceiro, que teve seu uso concedido em razão de locação. ... (Continua)