Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão proferida pelo juízo das execuções criminais. Ordem de expedição de mandado de prisão pelo magistrado da instância primeira. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - Na hipótese vertente, constata-se, pela leitura da peça vestibular, que os impetrantes questionam decisão do Juízo das Execuções Criminais que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, para cumprimento da pena em regime aberto, pela ausência de cumprimento do sursis, bem como a falta de apreciação do requerimento do apenado no sentido de que fosse marcada nova Audiência de Advertência para o cumprimento da pena em regime aberto, tendo em vista a Pandemia do COVID-19, que acarretou, segundo alegado pelos impetrantes, a suspensão de prazos, o que culminou no adiamento de audiências de réus não presos. E mais. Os processos físicos não serão analisados durante esse período, que inicialmente será de 30 dias. ... (Continua)