Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa. Denúncia. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Precedentes. Exame dos fundamentos da prisão preventiva realizado de ofício pelo relator. Excesso de prazo no encerramento do inquérito policial, contemporaneidade da custódia e extensão de benefícios concedidos à outra investigada. Matérias não enfrentadas pelo tribunal estadual. Supressão de instância mesmo para questões de ordem pública. Fundamentação do Decreto prisional. Modus operandi e fazer cessar atividade criminosa organizada. Condições pessoais favoráveis. Adoção de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o CF/88, art. 105, II, «a». Acompanhando a orientação da Primeira Turma do STF, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)