Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ no agravo em recurso especial. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 300 e CPC/1973 art. 473 (CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 507) e Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Averbação de tempo de serviço prestado por menor de 12 anos. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional. Competência do STF.

1 - No que diz respeito aos CPC/1973, art. 300 e CPC/1973 art. 473 (CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 507) e Lei 8.213/1991, art. 11, VII, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, estando ausente seu prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)