Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório STF. Proposta de afetação. Art. 1.036 e seguintes do CPC. Dosimetria. Estabelecimento da pena intermediária aquém dos limites legais. Pleito de superação de entendimento. Overrruling. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não preenchimento dos requisitos previstos no RISTJ. Arts. Art. 256-E e 256-F, § 4º, ambos do RISTJ. Rejeição da proposta. Decisão mantida.

I - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)