Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Execução penal. Pleito de substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia da covid-19. Ausência dos requisitos da recomendação 62/2020 do cnj. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, embora o agravante tenha alegado que integra grupo de risco, as instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da COVID-19, consignaram que não há nos autos comprovação de que o paciente esteja com a saúde fragilizada, tampouco de que presídio no qual está recolhido não tenha condições de lhe prestar assistência médica adequada. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, como pretende o impetrante, demandaria o revolvimento, no presente mandamus, do material fático probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)