Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Taxa de instalação de estação de rádio base. Bitributação. Taxa de fiscalização. Alegação de violação dos Lei 9.472/1997, art. 8º e Lei 9.472/1997, art. 19. Art. 2º, f, e 6º da Lei 5.070/1966. Art. 1.142 do cc. Os dispositivos não foram analisados pelo tribunal de origem. A despeito dos declaratórios. Súmula 211/STJ. Interpretação de matéria constitucional. Serviços de telecomunicações e poder de polícia municipal. Precedentes do STF. Constitucionalidade da taxa de instalação de estação de rádio base. Matéria de recurso extraordinário.

I - Na origem, foi ajuizada ação anulatória de débito oriundo de taxa contra Município de Cubatão. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido e, interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da taxa de instalação das Estações Rádio Base. ... (Continua)