Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução. Providências adotadas pelo juízo da instância primeira. Falta de interesse processual. Prisão domiciliar em decorrência da covid. 19. Matéria não apreciada pelo juízo primevo. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - Inicialmente, registre-se que, no que tange à alegação de inexistência de expedição de guia de execução provisória, carece o recorrente de interesse processual, porquanto o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Miguelópolis/SP, em cumprimento ao decisum ora impugnado, adotou a seguinte providência [...] determino à Serventia que acrescente aos autos físicos um apenso para a análise de eventuais pedidos relacionados à execução. Esclareço que este Juízo é competente para processar e julgar causas relacionadas à execução penal de regime aberto, sursis, ANPP, multa e pena restritiva de direitos, não havendo, assim, qualquer prejuízo em analisar igualmente matérias relacionadas à execução penal, de forma ampla, antes do cumprimento do mandado de prisão. Remeter os autos a outro Juízo, aliás, provavelmente ensejaria conflito negativo de competência, prologando de forma desnecessária a correta solução da questão. Intime-se imediatamente a defesa do sentenciado, informando-lhe sobre a possibilidade de peticionamento diretamente nestes autos para o processamento e julgamento de pedidos referentes à execução penal. Fica ainda ciente que, nos termos do art. 3º, § 3º do Provimento 2564/20, «fica facultada a retirada de autos físicos das unidades de 1º grau para conversão definitiva em autos digitais na forma do Comunicado CG 466/2020. [...] ... (Continua)