Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Súmula 568/STJ. Desacato. CP, art. 331. Pena-base. Acusado que se encontrava preso. Crime ocorrido dentro da unidade de tratamento penal barra da grota. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Ademais, como é cediço, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)