Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em reclamação. Utilização para adequação ao recurso especial repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão (fls. 179-189, e/STJ) que indeferiu liminarmente a Reclamação, uma vez que é reconhecida a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe Reclamação constitucional contra julgado que nega provimento a Agravo Regimental interposto contra decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial fundada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, I), tendo em vista não estar caracterizada a usurpação de competência deste STJ. ... (Continua)