Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b», do RISTJ. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Paciente condenado à pena de 14 anos e 6 meses de reclusão. Condenação confirmada em segundo grau com negativa do direito de recorrer em liberdade. Reavaliação periódica da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Observância do prazo de 90 dias. Presença dos requisitos legais. Alegado cumprimento provisório da pena. Não ocorrência. Prisão preventiva mantida na condenação e no recurso de apelação. Esgotamento da instância ordinária. Recurso especial em fase de processamento. Alegado excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Razoabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema» (grifei). ... (Continua)