Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da recuperanda pelos juízos incompetentes que não mais subsistem. Conflito prejudicado pela perda do objeto. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, após o deferimento de liminar no presente conflito, os Juízos apontados como incompetentes prestaram informações, esclarecendo terem suspendido os atos impugnados, tendo um deles determinado a remessa dos valores obtidos com a arrematação para o Juízo universal e o outro ordenado a suspensão do andamento da execução até o deslinde do processo de liquidação judicial da suscitante, ora agravante. Nesse cenário, não subsiste o conflito de competência, devendo ser reconhecida a perda do seu objeto. ... (Continua)