Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Correção monetária e juros moratórios. Ausência de previsão do plano de recuperação. Atualização limitada à data do pedido de recuperação. Direito disponível. Preclusão. Acórdão embargado da terceira turma. Paradigmas da Primeira Seção, quarta turma e Segunda Seção. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, Segunda Seção). Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial indemonstrada. Ausência de similitude fático processual. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Redistribuição à Segunda Seção. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que a Embargante arguiu suposto dissenso, colacionando pequeno trecho do acórdão paradigma, para defender a tese de que os juros e a correção monetária integram o pedido de forma implícita. No entanto, é ônus inarredável do recorrente realizar o cotejo analítico entre os casos comparados e demonstrar o alegado dissídio interpretativo, tarefa da qual não se desincumbiu a Embargante, ora Agravante. ... (Continua)