Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime estupro (art. 213, c/c art. 69, ambos do CP). Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b, do RISTJ. Ausência de correlação entre denúncia e condenação. Supressão de instância. Matéria não levantada nas razões da defesa, por conseguinte, não enfrentada pela corte de origem. Pleito de exclusão da condenação de estupro em relação à vítima V c da s. Revolvimento fático probatório. Inviável nos estreitos limite do writ. Hierarquia da prova pericial em relação a testemunhal. Descabimento. Inexistência de hierarquia entre provas. Independência das esferas administrativa e penal. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)