Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.7961.0840

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material inexistentes. ICMS. Importação de bem destinado ao ativo fixo por prestadora de serviços. Análise da matéria pelo tribunal de origem à luz de dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()

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