Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Excepcional afastamento da imputação ministerial. Desclassificação. Sentença de primeiro grau restabelecida. Agravo desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - Não deve ser conhecido o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados», o que não obsta a concessão de habeas corpus, de ofício, nas hipóteses em que se constata manifesta ilegalidade, como na espécie. ... (Continua)