Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame do mérito do recurso especial pelo tribunal de origem no juízo de admissibilidade prévio. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, o Tribunal de origem não ultrapassa os limites de sua competência quando, ao realizar o juízo prévio de admissibilidade, adentra o mérito do recurso especial. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais.» ... (Continua)