Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil por dano ambiental. Inundação de residência. Confluência de fatores. Chuvas com obra de desvio do curso do rio carumbé. Desvio de barragem ou manilhamento. Descumprimento de normas ambientais. Perda de todos os bens móveis e imóveis que guarneciam a residência e automóveis. Violação ao princípio do non reformatio in pejus. Violação do contraditório. Erro de cálculo no ônus da sucumbência. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos indicados como violados. Ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de nexo causal. Concorrência de culpas para minorar o valor das indenizações. Causa prejudicial que demanda a suspensão do feito. Omissão na avaliação de falhas da perícia quanto à depreciação de um dos automóveis. Enriquecimento ilícito pela indenização por outros dois automóveis. Excessividade do valor arbitrado de danos morais. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Deficiência de argumentação sobre dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)