Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.0733.8770

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Autor do delito e vítima policiais militares da ativa. Conduta delitiva não relacionada ao exercício funcional e em local não sujeito à administração militar. Crime comum. Incompetência da justiça castrense. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

CF/88, art. 124 (Competência. Justiça Militar).
CF/88, art. 114 (Competência. Justiça Trabalhista).
CF/88, art. 109, I (Competência. Justiça Federal).
CF/88, art. 18 (Organização político-administrativa).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).
CPC/2015, art. 958 (Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais).
CPC/2015, art. 957 (Conflito de competência. Juízo competente. Declaração).
CPC/2015, art. 956 (Conflito de competência. Julgamento).
CPC/2015, art. 950 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).
CPC/2015, art. 954 (Conflito de competência. Procedimento).
CPC/2015, art. 953 (Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal).
CPC/2015, art. 952 (Conflito de competência. Suscitação. Impossibilidade. Hipótese).
CPC/2015, art. 951 (Conflito de competência. Suscitação).
CPC/2015, art. 66 (Conflito de competência).
CPC/2015, art. 65 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC/2015, art. 64 (Incompetência relativa e absoluta. Preliminar de contestação).
CPC/2015, art. 64 (Incompetência. Preliminar da contestação).
CPC/2015, art. 63 (Competência. Eleição de foro).
CPC/2015, art. 62 (Competência inderrogável).
CPC/2015, art. 61 (Competência. Ação acessória).
CPC/2015, art. 60 (Prevenção. Imóvel).
CPC/2015, art. 59 (Prevenção. Registro ou distribuição da petição inicial)
CPC/2015, art. 58 (Conexão. Prevenção).
CPC/2015, art. 57 (Continência. Reunião de processos).
CPC/2015, art. 56 (Continência. Conceito).
CPC/2015, art. 55 (Conexão. Conceito).
CPC/2015, art. 54 (Conexão e continência).
CPC/2015, art. 53 (Competência. Ações especiais).
CPC/2015, art. 52 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).
CPC/2015, art. 51 (Competência. Autora União. Autor Território).
CPC/2015, art. 50 (Competência. Réu incapaz).
CPC/2015, art. 49 (Competência. Réu ausente).
CPC/2015, art. 48 (Competência. autor da herança)
CPC/2015, art. 47 (Competência. Bens imóveis).
CPC/2015, art. 46 (Competência. Bens móveis).
CPC/2015, art. 43 (Perpetuatio jurisdictionis)
CPC/2015, art. 24 (Tribunal estrangeiro. Litispendência).
CPC/2015, art. 23 (Jurisdição brasileira. Competência exclusiva).
CPC, art. 219 (Citação válida. Efeitos).
CPC, art. 115 (Conflito de competência. Hipóteses).
CPC, art. 114 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC, art. 113 (Incompetência relativa).
CPC, art. 112 (Exceção de incompetência).
CPC, art. 112 (Incompetência relativa).
CPC, art. 111 (Competência inderrogável. Foro de eleição).
CPC, art. 108 (Competência. Ação acessória).
CPC, art. 107 (Prevenção. Imóvel).
CPC, art. 106 (Conexão. Prevenção).
CPC, art. 105 (Continência. Reunião de processos).
CPC, art. 104 (Continência. Conceito).
CPC, art. 103 (Conexão. Conceito).
CPC, art. 102 (Conexão. Continência).
CPC, art. 100 (Competência. Ações especiais).
CPC, art. 99 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).
CPC, art. 99 (Competência. Autora União. Autor Território).
CPC, art. 98 (Competência. Réu incapaz).
CPC, art. 97 (Competência. Réu ausente).
CPC, art. 96 (Competência interna. Foro de domicílio do autor da herança).
CPC, art. 95 (Competência. Bens imóveis).
CPC, art. 94 (Competência. Bens móveis).
CPC, art. 91, e ss. (Competência interna).
CPC, art. 87 (Perpetuatio jurisdictionis).
CPC, art. 86 (Competência cível. Arbitragem. Facultatividade).
CLT, art. 651 (Justiça do Trabalho. Competência)
CCB/2002, art. 62, e ss. (Da ausência).
CCB/2002, art. 41 (Pessoas jurídicas de direito público interno ou externo).
Lei 8.245/1991, art. 58, II (Locação. Eleição de foro).
Lei 6.830, de 22/09/1980 (Execução fiscal).
Competência (Pesquisa Súmulas)
Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Ação real (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Ação pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Ação acessória (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Acidente de trânsito (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Bens móveis (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Acidente de trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Consumidor (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Conexão (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Continência (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Domicílio (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Direito real (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Direito pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Domicílio do incapaz (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Domicílio do réu (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Dúvida. (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Estado federado (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Execução (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Execução fiscal. (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Falência (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Foro de eleição (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Herança (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Idoso (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Imóveis (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Insolvência civil (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Juizado especial (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça Estadual (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça Federal (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça do Trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça Trabalhista (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça Eleitoral (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Justiça Miliar (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Organização judiciária (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Pessoa juridica (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Pessoa juridica de direito público (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Propositura da ação (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Prorrogação (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Prevenção (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Recuperação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Reparação de dano (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Responsabilidade civil (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Responsabilidade civil do Estado (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Réu incapaz (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Testamento (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. União federal (Pesquisa Jurisprudência)
Competência inderrogável (Pesquisa Jurisprudência)
Competência ratione loci (Pesquisa Jurisprudência)
Competência relativa. Prorrogação (Pesquisa Jurisprudência)
Competência territorial (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito de competência (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
Exceção de incompetência (Pesquisa Jurisprudência)
Foro da capital (Pesquisa Jurisprudência)
Foro de eleição (Pesquisa Jurisprudência)
Incompetência relativa (Pesquisa Jurisprudência)
Incompetência absoluta (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
Perpetuatio jurisdictionis (Pesquisa Jurisprudência)
Foro da situação da coisa (Pesquisa Jurisprudência)
Foro do domicílio do autor (Pesquisa Jurisprudência)
Foro de domicílio do autor da herança (Pesquisa Jurisprudência)
Foro do domicílio do réu (Pesquisa Jurisprudência)
Prevenção (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º (União estável)
CCB/2002, art. 1.829 (Vocação hereditária).
CCB/2002, art. 1.723, e ss. (União estável).
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Alimentos).
CCB, art. 1.603 (Vocação hereditária).
Lei 9.278/1996 (União Estável)
Lei 8.971/1994 (União Estável)
Lei 5.478/1968 (Alimentos)
Concubinato (Pesquisa Súmulas)
União estável (Pesquisa Súmulas)
Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Ação declaratória (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Casamento (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Cohabitação (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Dissolução (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Esforço comum (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Habitação (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Homossexual (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Indenização (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Meação (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Outorga uxória (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Vocação hereditária (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Pensão (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Prazo prescricional (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Reconhecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Reconhecimento post mortem (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Regime de bens (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Serviço doméstico (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Serviços domésticos (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Sociedade de fato (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Separação de corpos (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Sucessão (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Usufruto (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. União livre (Pesquisa Jurisprudência)
Homoafetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Homoafetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Homossexual (Pesquisa Jurisprudência)
Outorga uxória (Pesquisa Jurisprudência)
Sociedade de fato (Pesquisa Jurisprudência)
Separação de corpos (Pesquisa Jurisprudência)
União estável (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Ação declaratória (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Casamento (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Cohabitação (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Dissolução (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Esforço comum (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Habitação (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Homossexual (Pesquisa Jurisprudência)
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União estável. Indenização (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Meação (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Outorga uxória (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Pensão (Pesquisa Jurisprudência)
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União estável. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Reconhecimento (Pesquisa Jurisprudência)
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União estável. Regime de bens (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Serviço doméstico (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Serviços domésticos (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Sociedade de fato (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Separação de corpos (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Sucessão (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Usufruto (Pesquisa Jurisprudência)
União livre (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. União livre (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Vocação hereditária (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Reconhecimento (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Dissolução (Pesquisa Jurisprudência)
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Vocação hereditária. União estável (Pesquisa Jurisprudência)
Vocação hereditária. União livre (Pesquisa Jurisprudência)
Vocação hereditária. Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)

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