Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Desacato. Pleitos de absolvição, exclusão da reincidência, fixação do regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Matérias não apreciada e decidida pela corte de origem. Supressão de instância. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)