Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Contagem dos prazos em matéria processual penal. Dias corridos. Precedentes deste STJ. Orientação firmada no REsp Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Intimação pessoal do Ministério Público. Interposição de recurso pela defesa fora do prazo recursal. Intempestividade reconhecida na origem. Mérito da demanda. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)