Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamentos do acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do resultado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a parte recorrente não impugnou o fundamento referente à conclusão de que «decisão que contrarie o sentido atribuído pelo STJ à legislação infraconstitucional caracteriza violação de literal dispositivo de lei (art. 485, V, CPC), dando ensejo a ação rescisória». Assim, não havendo o debate a respeito de questão suficiente à manutenção do resultado do julgamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)