Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Alegações defensivas já apreciadas no HC 228.553 e reproduzidas no HC 345.667. Mera reiteração. Inadmissibilidade. Minorante do tráfico privilegiado negada pela corte de origem. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Acréscimo de fundamentação pela decisão agravada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto às teses de ilegalidade na exasperação da pena-base, afastamento da agravante e aplicação de quantum mais benéfico por força da majorante da transnacionalidade, observa-se que o presente expediente é mera reiteração de pedidos anteriores, em que há identidade de partes e de pedidos, além de impugnarem o mesmo acórdão. De fato, como aduziu o Agravante, nota-se diferenças entre as causas de pedir deste habeas corpus e daqueles impetrados anteriormente. Todavia, tais diferenças são irrelevantes, na espécie, pois o mérito dos writs anteriores não foi apreciado pela mesma razão que ora obstaculiza a apreciação da matéria, qual seja, a ocorrência de supressão de instância, já que o Tribunal a quo não se pronunciou expressamente sobre a dosimetria da pena do Paciente (exceto no ponto relativo à minorante, nos embargos de declaração). ... (Continua)