Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenado com filhos menores (lep, art. 117, III). Não concessão da benesse. Peculiaridades do caso concreto. Situação excepcional não comprovada. Diagnóstico do filho com autismo e declarações de empresas com proposta de emprego. Temas não apreciados pela corte local. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da imprescindibilidade da medida. ... (Continua)