Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Reposição salarial. Militares. Revisão geral anual de 4,68%. Lei estadual. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Estado do Tocantins objetivando a obtenção de valores decorrentes de acordo celebrado com o ente estatal, consistente no pagamento da revisão geral anual de 4,68%, concedida aos integrantes do quadro da polícia militar, em razão da Lei estadual 2.426/2011. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática da lavra da Presidência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento no CF/88, art. 105, III, a. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)