Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, c, a existência de acórdão emanado de Tribunal estadual ou federal é condição imprescindível à inauguração da jurisdição desta Corte, pois, como se sabe, «[n]ão se submete à competência do STJ o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2020). ... (Continua)