Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e contra a ordem tributária. Reiteração parcial de pedidos já julgados em recurso especial. Teses de responsabilidade penal objetiva e participação de menor importância que não foram apreciadas pelo tribunal de origem. Não conhecimento que se impõe para evitar supressão de instância. Causa de aumento do CP, art. 333, parágrafo único. Incidência. Fundamento válido. Pleito de afastamento. Que demanda reexame de fatos e provas. Não cabimento na via eleita. Agravo não provido.

1 - A presente impetração constitui reiteração parcial dos pedidos formulados no REsp. 1.965.146, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o acórdão proferido na Apelação Criminal 5004204-29.2015.4.04.7210. A matéria coincidente é a relacionada ao pleito de redução da pena-base. O pedido foi devidamente julgado no recurso especial, não se inferindo qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados para a análise desfavorável das circunstâncias e consequências do crime e nem desproporcionalidade no quantum de aumento adotado para cada vetorial negativa. Por essa razão, a matéria não será novamente apreciada apenas porque a defesa trouxe o argumento de que a fundamentação se deu na modalidade per relationem, tendo o Magistrado sentenciante feito remissão às razões já expostas em tópico anterior da sentença. ... (Continua)