Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Trafico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Supressão de instância. Mesmo que assim não fosse. Paciente portador de maus antecedentes. Não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da benesse. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)