Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, roubo majorado e porte ilegal de munição de uso permitido. Princípio da insignificância em relação ao crime do estatuto do desarmamento. Não incidência. Requisitos referentes ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e à ausência de periculosidade social da ação. Agravo regimental desprovido.

1 - « A Quinta Turma e a Sexta Turma dessa Corte Superior, a última, em algumas oportunidades, tem entendido que o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 30/9/2021). ... (Continua)