Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que concedeu ordem no mandado de segurança para desconstituir os créditos tributários de ISS sobre a incorporação imobiliária, ao argumento de que a obrigação do incorporador seria uma prestação de dar e que a atividade de construção seria executada em favor próprio. Construtor/incorporador não era proprietário do terreno. Procedência do pedido rescisório. Denegação da segurança. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Não comprovação de divergência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia desconstituir acórdão proferido nos autos de mandado de segurança que concedeu segurança para não incidência do ISS sobre a incorporação imobiliária, ao argumento de que a obrigação do incorporador seria uma prestação de dar e que a atividade de construção seria executada em favor próprio. Na rescisória, enfatiza-se que o acórdão rescindendo desconsiderou, no caso, o construtor/incorporador que não era proprietário do terreno. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido de rescisão do julgado e, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela construtora ré, mantendo-se o acórdão de denegação da ordem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, em um primeiro momento, foi dado o provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios rejeitados. Posteriormente, houve a reconsideração da decisão. ... (Continua)